A Prefeitura de Ribas do Rio Pardo, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), iniciou uma campanha de orientação para os moradores que possuem bicicletas e ciclomotores elétricos, destacando a importância da regularização desses veículos para garantir segurança, legalidade e circulação dentro das normas da Resolução CONTRAN nº 996/2023.
A medida busca informar os condutores sobre os tipos de veículos, o processo de registro e os itens obrigatórios de segurança, que devem ser mantidos em dia para evitar acidentes e garantir o cumprimento da lei.
Tipos de veículos e exigências:
Bicicleta elétrica
- Potência de até 1 kW e velocidade máxima de 32 km/h (pedal assistido e sem acelerador)
- Dispensa registro e emplacamento
- O Município exige cadastro local para controle e fiscalização
Ciclomotor elétrico
- Potência de até 4 kW e velocidade máxima de 50 km/h
- Registro e licenciamento obrigatórios no DETRAN
- Exige CNH categoria A ou ACC
- Prazo para regularização: até 31 de dezembro de 2025
- Após essa data, será proibida a circulação sem registro
Itens obrigatórios (art. 4º da Resolução nº 996/2023):
- Espelho retrovisor esquerdo
- Luzes e refletores dianteiro, traseiro e lateral
- Pneus em boas condições
- Limitador eletrônico de velocidade
- Campainha
Cadastro municipal
O cadastro dos veículos deve ser realizado na Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), localizada na Avenida Nelson Lyrio, nº 2452, Centro.
Horário de atendimento:
- Segunda a quinta-feira: das 7h às 11h15 e das 13h às 17h15
- Sexta-feira: das 7h às 13h
Documentos solicitados:
- Documento pessoal e comprovante de residência
- Nota fiscal ou declaração de propriedade
- Fotos do veículo e endereço do proprietário
- Número de série (VIN ou motor) e potência nominal (kW)
- Declaração de ciência da Resolução nº 996/2023
- Assinatura e data da vistoria municipal
Segurança e responsabilidade
O objetivo da campanha é orientar e conscientizar sobre a importância de circular de forma segura e dentro das normas de trânsito. Além de reforçar o respeito à legislação, a regularização ajuda a identificar os veículos e aumenta a segurança de todos no trânsito.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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